A bancada do PT na Câmara Municipal de Goiânia ingressou com ação popular na Vara da Fazenda Pública Municipal para suspender a Portaria SME nº 350/2025, que autoriza a contratação e credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para administrar Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). A medida foi assinada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) e pela secretária de Educação, Giselle Faria.

Segundo os vereadores Fabrício Rosa, Edward Madureira e a vereadora Kátia Maria, a portaria representa uma forma de terceirização da educação infantil, adotada sem autorização legislativa, sem consulta ao Conselho Municipal de Educação e sem participação das comunidades escolares. Eles alegam que a iniciativa fere princípios constitucionais e legais, além de ameaçar a gestão democrática e o uso adequado de recursos do Fundeb.

A ação aponta que a mudança foi viabilizada por uma “emenda jabuti” em projeto que tratava do processo seletivo para diretores escolares, criando brecha para entidades privadas assumirem a gestão das unidades. Para os parlamentares, a solução para o déficit de vagas deve ser estrutural, com ampliação da rede própria e contratação de servidores concursados.

O pedido à Justiça inclui liminar para impedir a execução da portaria, proibição de novos contratos com OSCs e multa diária de R$ 100 mil ao prefeito e à secretária em caso de descumprimento.