Projeto de Lei busca regularizar trabalho de motoristas de aplicativos no Brasil
O Projeto de Lei (PL) que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativos de quatro rodas, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, propõe mudanças significativas nas condições de trabalho e na proteção social desses profissionais. Contudo, como o texto está sujeito a análise e possíveis modificações por parte de deputados e senadores, seu impacto final ainda é incerto.
Segundo o levantamento mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima-se que aproximadamente 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas podem ser afetados pela nova legislação.
Uma das principais mudanças propostas pelo PL é a obrigatoriedade das empresas informarem aos motoristas os critérios para oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma, em linguagem clara e acessível.
Além disso, o projeto estabelece um valor mínimo de remuneração por hora trabalhada, sendo parte dela destinada a cobrir os custos operacionais, como gasolina e manutenção do veículo, e parte como remuneração efetiva para o trabalhador. A jornada de trabalho também é delimitada, com um máximo de 12 horas diárias.
Outro aspecto importante é a inclusão obrigatória dos motoristas no Regime Geral de Previdência Social, com contribuições tanto por parte dos trabalhadores quanto das empresas. Isso garantirá acesso a benefícios previdenciários como auxílio doença e licença maternidade.
A proposta também visa estabelecer os acordos ou convenções coletivas como principal instrumento de negociação entre plataformas e motoristas, permitindo a negociação de benefícios e direitos não contemplados pelo PL.
Embora essas mudanças sejam consideradas positivas por muitos, o texto do PL ainda pode passar por alterações durante sua tramitação no Congresso. A empresa Uber, por exemplo, destacou a importância do diálogo entre os envolvidos na formulação do projeto e afirmou que acompanhará de perto sua tramitação.
Assim, o futuro dos motoristas de aplicativos no Brasil está sujeito não apenas ao teor do projeto, mas também às negociações e ajustes que ocorrerão ao longo do processo legislativo.