O Procon Goiânia autuou, nesta quinta-feira (28/5), seis lojas de ferramentas localizadas no Setor Rodoviário por ausência de preços nos produtos comercializados. Durante a ação de fiscalização, os agentes constataram que os estabelecimentos estavam sem a precificação visível das mercadorias expostas à venda, prática considerada irregular e que infringe normas de proteção e defesa do consumidor.

A ausência de informações claras sobre preços compromete o direito básico do consumidor à informação adequada previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de contrariar o artigo 31 do CDC, que determina que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, incluindo preço.

De acordo com o órgão, a falta de precificação dificulta a comparação de valores, impede a tomada de decisão consciente e pode induzir o consumidor ao erro no momento da compra.

Além das autuações, os estabelecimentos foram notificados e receberam prazo para regularizar as irregularidades identificadas. As equipes de fiscalização também orientaram os responsáveis sobre a obrigatoriedade de manter informações essenciais de forma visível ao consumidor, como preços expostos nos produtos, aviso sobre troco e exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local acessível ao público.

O Procon Goiânia reforça que a transparência nas relações de consumo é fundamental para garantir segurança, equilíbrio e respeito aos direitos do consumidor, evitando práticas que possam causar prejuízos ou dificultar o acesso às informações necessárias para uma compra consciente.

Programa de Defesa do Consumidor (Procon Goiânia) – Prefeitura de Goiânia