A Proposta de Emenda Constitucional 66/2023, apelidada de PEC dos Precatórios, avançou no Congresso Nacional em meio a fortes críticas de juristas, entidades de classe e setores da sociedade civil. A medida altera o regime de pagamento das dívidas judiciais da União, conhecidas como precatórios, permitindo que parte dessas obrigações seja parcelada ou postergada.

O texto foi aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, e está previsto para ser promulgado em 9 de setembro. A principal justificativa do governo é a abertura de espaço fiscal para viabilizar novas despesas e programas sociais, já que o pagamento integral dos precatórios consumiria bilhões do orçamento.

Entretanto, a proposta foi apelidada de “PEC do Calote” por críticos que apontam riscos de insegurança jurídica e de violação ao direito de credores, muitos deles cidadãos que esperaram anos ou até décadas por decisões judiciais definitivas. O Conselho Pleno da OAB-RS manifestou oposição e reforçou a mobilização nacional contra a medida, enquanto o Conselho Federal da OAB alertou para possíveis inconstitucionalidades.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil e especialistas, a PEC enfraquece a confiança no cumprimento das obrigações do Estado, cria instabilidade econômica e viola princípios constitucionais de segurança jurídica e separação dos poderes. Já o governo e parlamentares favoráveis sustentam que a medida é um “mal necessário” para ajustar o orçamento e permitir mais investimentos em áreas sociais e estratégicas.

✅ Resumo

• O que é: PEC 66/2023 muda regras de pagamento dos precatórios da União.

• Situação: aprovada no Congresso, será promulgada em 9 de setembro.

• Críticas: apelidada de “PEC do Calote”, acusada de ferir a Constituição e prejudicar credores.

• Defesa: governo diz que a medida abre espaço fiscal para programas sociais.

• Reação: OAB e juristas denunciam insegurança jurídica e mobilizam contra a proposta.