A Prefeitura de Goiânia enviou ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o objetivo de ajustar os atos e procedimentos da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Com este acordo, a administração municipal atual busca adotar medidas que garantam a independência da companhia até que seus serviços sejam totalmente incorporados pela administração municipal. A proposta, encaminhada ao TCM nesta quarta-feira (12/6), também envolve as secretarias municipais de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e de Finanças (Sefin).

O TAG estabelece a implementação de melhorias necessárias para cumprir o Acórdão nº 07999/19, apresentando um cronograma detalhado de ações administrativas a serem seguidas de 2024 a 2029. Entre as obrigações da Seinfra estão a redução gradual dos serviços prestados pela Comurg, a realização de novos certames licitatórios e a comprovação da prestação de serviços. A Sefin, por sua vez, deverá assegurar a execução dos compromissos financeiros, planejar o aproveitamento e enquadramento dos servidores da Comurg, visando resguardar empregos e mitigar impactos orçamentários.

Dentre as ações a serem implementadas na Comurg estão a criação de conselhos Fiscal e de Administração, Corregedoria, Auditoria Interna e outras estruturas de governança e controle. A companhia deverá realizar e comprovar procedimentos licitatórios e a contratação de pessoal de forma independente, sem interferência da prefeitura. Conforme a minuta do TAG, as partes envolvidas devem encaminhar semestralmente ao TCM relatórios e documentações que comprovem o cumprimento das obrigações estabelecidas. O Tribunal fará a avaliação final e poderá aplicar multas e sanções em caso de descumprimento.

A proposta de TAG surge no contexto do julgamento pelo TCM-GO do cumprimento de um acórdão publicado em 2019, durante a gestão de Iris Rezende, que determinou a dependência da Comurg. Os atos da administração anterior levaram o Tribunal a emitir o acórdão, dentro de um processo iniciado em 2015. A administração atual defende que a independência financeira da Comurg é demonstrada por meio de informações e documentações enviadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e propõe o TAG para resolver questões históricas da companhia.

Durante a sessão plenária da tarde desta quarta-feira (12/6), o vice-presidente do TCM, conselheiro Daniel Augusto Goulart, ressaltou que a situação enfrentada pela Comurg é resultado das práticas de gestões passadas. Ele destacou que o prefeito Rogério busca alternativas para a situação, afirmando que o caminho certo é o processo de liquidação. O conselheiro Humberto Aidar mencionou durante a sessão que a proposta de TAG foi protocolada às 14h, sinalizando um passo importante na busca por soluções para a Comurg.